
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/07, aprovado na Câmara dos Deputados e que no Senado foi denominado de PLC 128/08, altera pontos da Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e cria a categoria do Microempreendedor Individual (MEI).
"A aprovação desse projeto significa uma revolução social para os empresários que hoje estão na informalidade. É uma grande oportunidade de buscar a formalização de milhões de empreendedores", defendeu o relator, senador Adelmir Santana, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae.
Com as medidas cerca de 11 milhões de empreendedores podem ser beneficiados. Conforme o SEBRAE, só o Microempreendedor Individual alcança 10,3 milhões de empreendedores informais com atividades bem simples, desde costureiras e manicures a sapateiros, marceneiros, encanadores, mecânicos.
O Microempreendedor Individual (MEI) abrange aqueles com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, entre outras categorias.
Quem aderir ao MEI ficará isento de quase todos os tributos. Pagará mensalmente apenas R$ 45,65 de INSS, R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS e terá direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte ou auxílio-reclusão, se for o caso.
Fonte: SEBRAE